1. Identificação da Operadora e Objeto
A plataforma digital OlhoNoEdital é desenvolvida, mantida e operada por Allogic Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.734.276/0001-97, doravante denominada CONTRATADA.
O presente instrumento regula a prestação de serviços de software em nuvem (SaaS) de monitoramento inteligente de compras públicas, compreendendo: (i) indexação e filtragem por CNAE principal, CNAEs secundários, localização geográfica (27 Unidades da Federação) e palavras-chave sobre dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP — Lei nº 14.133/2021); (ii) consulta preditiva aos Planos de Contratação Anual (PCA 2026/2027); (iii) alertas ativos via WhatsApp e e-mail; e (iv) triagem e análise documental assistida por Inteligência Artificial (“Raio-X IA do Edital”).
2. Cadastro Passwordless, Segurança de Acesso e Multi-CNPJ
O acesso ao ambiente autenticado (/radar) ocorre sem uso de senhas estáticas, por meio de código de verificação temporário (OTP) enviado ao telefone ou Link Mágico criptografado enviado ao e-mail titular. O usuário é responsável pela guarda e segurança do próprio aparelho telefônico e caixa de correio eletrônico.
Por política estrita de segurança Zero-Trust contra tomada indevida de conta, consultas públicas por CNPJ na página inicial não concedem sessão administrativa nem alteram vínculos de empresas já ativas sem verificação criptográfica de posse do telefone ou e-mail cadastrado.
3. Planos de Assinatura, Ciclos e Limites Operacionais
Os serviços são disponibilizados nas modalidades Mensal ou Anual (com 25% de desconto sobre a soma de 12 mensalidades), conforme tabela vigente na contratação:
- Plano Essencial: monitoramento contínuo para 1 (um) CNPJ, filtros por UFs e porte ME/EPP, e alertas ativos via WhatsApp e e-mail.
- Plano Pro + IA: cobertura de até 3 (três) CNPJs na mesma conta, Score Semântico IA, Radar Preditivo PCA 2026/2027 e cota mensal de análises jurídico-comerciais inéditas de editais em PDF.
- Plano Assessoria Multi-CNPJ: cobertura de até 15 (quinze) CNPJs de clientes com alternância rápida (Tenant Switcher), perfis independentes de palavras-chave e cota ampliada de até 300 análises inéditas por mês.
Os pagamentos são processados de forma criptografada pelo Mercado Pago (Pix com conciliação bancária automática 24/7 ou cartão, quando habilitado). A liberação integral de links externos para editais, alertas recorrentes e motor de IA ocorre imediatamente após a confirmação oficial de pagamento pela instituição financeira.
4. Garantia Incondicional de 7 Dias e Cancelamento Sem Multa
Em cumprimento integral ao Art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e como compromisso de qualidade da Allogic Tecnologia LTDA, o assinante dispõe do prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do primeiro pagamento para solicitar o cancelamento com reembolso integral (100%) do valor pago, sem necessidade de justificativa técnica.
Após o período inicial de 7 dias, a assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa rescisória ou fidelidade contratual, interrompendo cobranças futuras e preservando o acesso à plataforma até o encerramento do período já quitado.
5. Política de Disparo de Alertas (WhatsApp e E-mail)
Para proteger titulares e empresas contra cadastros não solicitados por terceiros (anti-spam), o OlhoNoEdital somente inicia o envio recorrente de resumos matinais e alertas de oportunidades via WhatsApp e e-mail após a liquidação confirmada da assinatura. O cliente pode pausar canais, recalibrar filtros ou revogar o recebimento a qualquer momento no painel de controle.
6. Natureza Consultiva da Inteligência Artificial e Fontes Públicas
Os recursos de Score de Relevância e Raio-X IA do Edital utilizam modelos generativos multimodais aplicados aos metadados e anexos PDF públicos disponibilizados pelos órgãos licitantes no PNCP. Embora projetados para destacar exigências de habilitação, prazos e possíveis cláusulas restritivas com referência a itens/páginas, tais relatórios possuem caráter estritamente informativo e de apoio à produtividade.
O uso do OlhoNoEdital não substitui a leitura integral do edital oficial, seus anexos, esclarecimentos e retificações publicados no portal de compras de origem, tampouco configura parecer jurídico ou garantia de habilitação/vitória em certames públicos. A decisão comercial de ofertar lances e a conferência tempestiva de documentos cabem exclusivamente ao licitante.
7. Uso Aceitável e Propriedade Intelectual
Os dados primários de contratações públicas e Planos de Contratação Anual são públicos por força da Lei nº 14.133/2021 e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Todavia, o código-fonte, algoritmos de enriquecimento semântico por CNAE, arquitetura de banco de dados, layout, marca e sínteses geradas compõem propriedade intelectual da Allogic Tecnologia LTDA. É vedado realizar raspagem automatizada massiva (scraping) sobre as APIs autenticadas, compartilhar credenciais fora dos limites do plano contratado ou tentar contornar controles de acesso.
8. Atendimento, Suporte e Foro
Solicitações comerciais, pedidos de reembolso dentro da garantia de 7 dias, suporte técnico ou notificações jurídicas devem ser encaminhados para contato@olhonoedital.com.br ou privacidade@olhonoedital.com.br. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.