1. Controladora e Canal do Encarregado (DPO)
A Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma OlhoNoEdital é a Allogic Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.734.276/0001-97.
2. Categorias de Dados Tratados
- Dados Públicos Empresariais (Pessoa Jurídica): CNPJ, razão social, nome fantasia, porte empresarial, UF, município, CNAE principal, CNAEs secundários e registros públicos de atas/homologações divulgados oficialmente pela Receita Federal e pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- Dados de Contato e Autenticação do Representante: número de telefone celular/WhatsApp (obrigatório para vinculação de alertas e código OTP) e endereço de e-mail corporativo (opcional na etapa de diagnóstico e utilizado quando o titular opta por receber alertas por e-mail ou entrar via Link Mágico).
- Metadados Técnicos e Atribuição de Campanha: endereço IP, data e hora de acesso (exigidos pelo Art. 15 do Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014) e parâmetros de origem de tráfego (
utm_source,utm_medium,utm_campaign,gclid,fbclid) para mensuração agregada de aquisição. - Dados de Faturamento e Liquidação: processados em ambiente homologado pelo Mercado Pago. O OlhoNoEdital não armazena números completos de cartão de crédito nem códigos CVV em seus servidores, mantendo apenas o identificador da ordem (
mp_order_id), QR Code Pix e status de confirmação.
3. Finalidades e Bases Legais (Art. 7º da Lei nº 13.709/2018)
| Operação de Tratamento | Finalidade Específica | Base Legal LGPD |
|---|---|---|
| Captura de Lead & Checkout | Vincular as licitações do CNPJ consultado ao WhatsApp/e-mail informado e gerar a cobrança do plano selecionado. | Consentimento e Procedimentos Preliminares de Contrato (Art. 7º, I e V) |
| Alertas Ativos WhatsApp/E-mail | Envio diário de oportunidades compatíveis, exclusivamente após confirmação do pagamento (opt-in verificado). | Execução de Contrato (Art. 7º, V) |
| Autenticação Passwordless & Logs | Verificar identidade por OTP/Link Mágico, bloquear ataques automatizados e cumprir guarda legal de registros de aplicação. | Obrigação Legal e Prevenção à Fraude (Art. 7º, II e Art. 11, II, g) |
4. Compromisso Anti-Spam e Opt-in Pós-Pagamento no WhatsApp
Para impedir que terceiros cadastrem telefones alheios na página inicial para gerar mensagens indesejadas, o OlhoNoEdital opera sob bloqueio automático de mensageria antes do pagamento. Alertas recorrentes no WhatsApp somente são habilitados após a confirmação bancária da assinatura e podem ser desativados a qualquer momento com um clique no painel ou solicitação direta.
5. Compartilhamento com Operadores e Armazenamento em Nuvem
A Allogic Tecnologia LTDA jamais comercializa, aluga ou cede dados pessoais de leads ou assinantes a corretores de dados ou parceiros publicitários. O compartilhamento restringe-se aos operadores tecnológicos estritamente indispensáveis à execução da plataforma, sob contratos de confidencialidade e segurança:
- Infraestrutura em Nuvem no Brasil (São Paulo/SP): hospedagem de banco de dados isolado, cache e servidores de aplicação em território nacional.
- Autenticação Criptografada Sem Senha: entrega segura de códigos de verificação e links temporários de acesso.
- Instituição de Pagamento Autorizada pelo Banco Central: geração de QR Code Pix, processamento financeiro e conciliação antifraude.
6. Retenção de Dados e Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)
Dados de contato informados na etapa de simulação que não resultem em contratação ativa podem ser eliminados a qualquer momento mediante simples solicitação do titular e passam por rotinas periódicas de higienização. Registros de acesso à aplicação são mantidos por 6 (seis) meses (Art. 15 do Marco Civil da Internet) e registros fiscais de assinaturas pagas pelo prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.
Você pode exercer gratuitamente, a qualquer momento, seus direitos de confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento enviando mensagem para privacidade@olhonoedital.com.br.